Com base na análise jurídica e técnica da Procuradoria Geral do Município (PGM), o prefeito ACM Neto decidiu vetar o projeto que proibia o arrastão na Quarta-feira de Cinzas. O veto foi assinado e encaminhado à Câmara dos Vereadores, nesta quarta-feira (13), logo após a coletiva para o anúncio oficial da decisão, no Palácio Thomé de Souza. A decisão se baseia em parecer técnico da Procuradoria Geral do Município (PGM), que apontou inconstitucionalidade no projeto oriundo da Câmara.
Segundo o parecer, o Estado é laico e não poderia proibir a festa com base apenas em fundamentos religiosos. Durante a coletiva de imprensa, o prefeito fez questão de destacar três pontos importantes que motivaram a decisão.
“Primeiro que nossa posição tem apenas um juízo de valor jurídico, não está levando em consideração o mérito político e nem religioso. Nosso parecer é baseado no que tange à Justiça e, se aprovássemos, seria uma negativa à democracia. O teor do projeto de lei fere as liberdades individuais. O processo precisaria passar por discussão com a sociedade e isso não foi feito”, destacou.
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