O deputado federal Adolfo Viana (PSDB-BA) foi designado como relator do PL 3626/2023, que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O nome do baiano foi definido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), na manhã desta sexta-feira (25). Na câmara, o projeto de lei está tramitando em regime de urgência.
A previsão é que a proposta seja votada até o dia 9 de setembro. De acordo com o governo, o prazo para regulamentação previsto na referida lei expirou em dezembro de 2022, e é necessário incorporar à legislação mecanismos de segurança e integridade na realização das apostas, além de regras protetivas sobre o pagamento de prêmios e a publicidade.
“A existência da aposta esportiva no Brasil já é uma realidade”, afirma Viana. “Precisamos agora regulamentá-la, com muita transparência, para que os benefícios decorrentes da geração de empregos formais e arrecadação dos tributos possam ser revertidos para toda a população brasileira”, complementa o parlamentar.
Devido ao regime de “urgência”, é imposto à Câmara o prazo de 45 dias para a deliberação da matéria. A proposta de regulamentação em questão terá que ser apreciada em até 90 dias após o despacho do presidente da Câmara dos Deputados.
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