A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de uma operadora de plano de saúde para interromper o tratamento ABA (Análise Comportamental Aplicada) de uma criança autista, após o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidir que o rol é taxativo e não exemplificativo. Apesar de não estar incluído no rol de procedimentos da ANS, haveria indicação médica para tal.
Em contato com o Anota Bahia, o advogado Saulo Daniel Lopes afirmou que a decisão do TJ-SP afastou a aplicação do precedente do STJ sob dois fundamentos: (i) A ausência de publicação; (ii) a falta de caráter vinculante (obrigatório) dessa orientação jurisprudencial.
“O que o TJ-SP fez foi indicar fundamentos pelos quais decidiu seguir linha dissonante do Superior Tribunal no caso concreto, de modo que a futura publicação da decisão tende a não afetar a posição do Relator do TJ-SP, uma vez que a tese firmada é a de que não há obrigatoriedade em seguir o precedente, mesmo que esteja publicado. A decisão, porém, é passível de recurso e pode ser reformada no âmbito do STJ”, disse o advogado.
Ainda segundo Saulo Daniel, mesmo à luz da decisão do STJ, casos como o decidido pelo TJ-SP podem ser contemplados se alguns requisitos forem preenchidos, como não haver nenhum substituto terapêutico previsto no rol da ANS e não existir contraindicação expressa e justificada ao seu uso. Além disso, deve haver comprovação da eficácia do tratamento requerido à luz da medicina baseada em evidências.
Questionado se o julgado do TJ-SP abre um precedente favorável para que possa ser aplicado pelos demais tribunais, inclusive o da Bahia, o advogado disse que o julgamento “pode gerar efeitos persuasivos, na medida em que expressa, fundamentadamente, a possibilidade da manutenção de posicionamentos diversos, sobretudo levando em consideração as implicações do caso concreto, sem afronta à Lei Processual”. O advogado ainda pontuou que “o entendimento do TJ-SP dá maior amplitude aos direitos dos consumidores quanto à cobertura dos seguros de saúde”.
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