A tramitação do Projeto de Lei que dispõe sobre o direito à instalação de estação de recarga individual para carros elétricos em edificações, residenciais e comerciais, foi aprovada na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A PL nº 26.140/2025 possou por unanimidade pelo plenário da Casa e, agora, está à mercê de sanção do governador Jerônimo Rodrigues.
A proposta, de autoria do deputado Eduardo Salles (PV), assegura ao condômino o direito de instalar, por conta própria, uma estação de recarga em sua vaga de garagem privativa, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança vigentes. Em justificativa para a proposta, o parlamentar destaca que a eletromobilidade está em acelerada expansão e constitui um vetor relevante de descarbonização e de enfrentamento das mudanças climáticas.
De acordo com o texto, a instalação deverá atender a requisitos como compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma, conformidade com as normas da distribuidora local de energia elétrica e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), execução por profissional habilitado com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica e comunicação formal prévia à administração do condomínio.
Quando estiver em vigor, a Lei também determinará que as novas edificações, comerciais ou residenciais, deverão prover a estrutura necessária para a instalação dos postos de recarga. Vale ressaltar que o mau manuseio dos equipamentos, sem estudo prévio e técnicas corretas, pode causar sobrecargas elétricas, incêndios e danos à infraestrutura do prédio.
O deputado destaca ainda que o Brasil, por contar com uma matriz energética majoritariamente renovável, reúne condições favoráveis para avançar na substituição progressiva dos combustíveis fósseis no setor de transportes. O projeto também estabelece que empreendimentos imobiliários cujos projetos sejam aprovados após a entrada em vigor da lei deverão prever, em seus sistemas elétricos, capacidade mínima para suportar a futura instalação de estações de recarga por condôminos ou usuários.
“Parabéns a toda a população baiana, que a partir de agora vai aguardar somente a regulamentação por parte do governo, e a partir dali, nós vamos ter a condição para que todo mundo que deseje ter um posto de recarga no seu condomínio, vai ter. Essa lei reza que todas as novas edificações já vão ter que prever toda a condição efetiva para estações de recarga para os carros elétricos de todos os condôminos”, afirmou o deputado Eduardo Salles.
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