Nesta segunda-feira (1º), a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou o Projeto de Lei Millena Passos, que prevê sanções administrativas a atos discriminatórios por motivos de orientação sexual e identidade de gênero praticado no estado por qualquer pessoa, física ou jurídica, inclusive que exerça função pública.
Aprovada pela maioria, a proposição do deputado Zó (PC do B) teve seis votos contrários vindos da bancada evangélica. O nome do projeto é em homenagem a Millena Passos, ativista há 25 anos e coordenadora do Grupo Gay da Bahia (GGB).
Entre os atos discriminatórios enquadrados no PL estão “praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero” e “tolerar a prática por terceiros de discriminação e preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero, dentro dos estabelecimentos aos quais se refere esta lei”.
A Administração Pública poderá aplicar aos infratores as seguintes sanções: advertência; multa, que poderá variar de R$ 100 a R$ 100 mil; suspensão da inscrição estadual por até 30 (trinta) dias; cassação da inscrição estadual.
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