A Lei nº 9.983/2026, publicada no Diário Oficial do Município, na última quinta-feira (7), proporciona uma experiência mais completa para os usuários de aplicativos de transporte e entrega em Salvador. Agora, empresas como Uber, iFood e 99 são obrigadas a oferecerem o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) 24 horas por dia. O intuito é abrir um canal direto de atendimento entre as plataformas e os usuários.
Através da ferramenta, as pessoas que utilizam os serviços poderão tirar dúvidas, fazer denúncias e encontrar soluções de problemas enfrentados durante e após as corridas/pedidos. As empresas também deverão manter o acesso ao atendimento através de telefone ou online.
Dentre as situações que podem ser apresentadas no suporte estão: cobrança indevida; entrega errada; corrida encerrada incorretamente; pedido não entregue; problemas de segurança; e denúncias de assédio ou má conduta. Apesar de oferecer mais segurança ao usuário, a legislação não informa as punições possíveis às empresas em caso de descumprimento da norma.
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