O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta segunda-feira (13), afirmando que o governo federal detém a competência para definir as políticas de isolamento social no combate ao coronavírus e que o Judiciário só deve intervir quando ficarem caracterizadas violações à Constituição.
“Nesse contexto [da pandemia], não há um quadro fático estável sobre o qual se possa realizar uma ponderação de direitos fundamentais. Repousa sobre o Executivo a estrutura e a expertise necessárias à tomada de decisões rápidas e adequadas ao enfrentamento de crises que repousam sobre cenários fáticos voláteis, tal como o atual enfrentamento da epidemia de covid-19”, escreveu Aras.
A opinião é contrária a uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso que, em 31 de março, concedeu liminar (decisão provisória) proibindo a produção ou a circulação de qualquer campanha publicitária na linha do slogan “O Brasil não pode parar”, que incentive o relaxamento do distanciamento social.
Nas discussões que envolvem o coronavírus, Aras tem evitado entrar em confronto com Bolsonaro, responsável por sua indicação ao comando da PGR. Na semana passada, a PGR arquivou seis representações que pediam abertura de inquérito para apurar ocorrência de crimes de Bolsonaro ao sair às ruas contrariando o isolamento.
