No último sábado (06), o governador do estado, Jerônimo Rodrigues, sancionou novas leis que envolvem a qualificação do acesso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a atividades culturais. Com isso, possuem o direito a salas de cinemas adaptadas e meia-entrada em eventos artísticos e desportivos na Bahia.
Assim, a lei nº 14661/2024, que aborda a adaptação das sessões de cinema, orienta, no art 2º, que as seguintes determinações devem ser seguidas: não serão exibidas publicidades comerciais; as luzes deverão estar levemente acesas; o volume de som deverá ser reduzido. Tais espaços devem estar propriamente identificadas com o símbolo mundial do TEA.
A lei n° 14.660/2024 garante a meia-entrada para pessoas autistas, juntamente com um acompanhante, em eventos culturais, artísticos e desportivos realizados na Bahia. Portanto, basta apresentar documento oficial que comprova o diagnóstico, na compra do ingresso. Vale ressaltar que o acompanhante deve ser maior de idade e comprovar parentesco ou responsabilidade legal. Os eventos elencados na lei deverão disponibilizar ao menos 2% do total de ingressos.
Além disso, através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), serão emitidos o Passe Livre Intermunicipal e a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que vai conceder benefícios. Dentre eles, a gratuidade nos transportes e o reconhecimento de prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados.
“O acesso às artes nos engrandece como humanidade, e é por isso que todas e todos devem ter as condições para participar e se integrar em atividades culturais. Nesse sentido, é importante que o poder público determine que os espaços onde ocorrem as expressões artísticas estejam preparados para acolher, com dignidade e efetividade, este grupo. Sancionar estes projetos é um avanço, certamente reconhecidos pelas organizações e entidades da sociedade civil que lutam pelos direitos das pessoas com TEA”, declarou Felipe Freitas, secretário de Justiça e Direitos Humanos (SJDH).
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