Na última terça-feira (21), o governador do estado da Bahia, Jerônimo Rodrigues, sancionou uma lei com o objetivo de proibir a nomeação para cargos públicos de pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo, haja vista a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Artigo 140 § 3 do Código Penal. O projeto de lei possui autoria da deputada estadual Fabíola Mansur e havia sido aprovado em agosto pela Assembleia Legislativa do Estado da Bahia. O anúncio foi realizado no evento Novembro Negro 2023, realizado na Concha Acústica.
De acordo com Fabíola Mansur, a realização do projeto de lei surgiu graças a ausência de algo previsto para a situação no Estatuto do Servidor: “Houve um caso no mês de março, e percebemos que não havia no Estatuto do Servidor algo que vedasse a nomeação de pessoas condenadas por racismo e injúria racial. O projeto faz parte da nossa aprendizagem constante na luta antirracista”.
Visando o incentivo de políticas antirracistas, o governador do estado enfatiza a importância do projeto de lei: “Todos aqueles que praticam qualquer ato racista, em qualquer lugar, precisam entender que o Estado está alerta a isso. Não vamos deixar que essas pessoas tenham a oportunidade de praticar o racismo institucional em cargos de Governo”.
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