A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta sexta-feira (28) um novo recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a condenação de 27 anos e três meses imposta no processo que apura sua participação na chamada trama golpista. Os advogados protocolaram embargos infringentes e afirmaram que o caso sofre de “erro judiciário”, argumentando que o trânsito em julgado foi declarado de forma antecipada.
Segundo a defesa, a decisão do ministro Alexandre de Moraes posteriormente confirmada pela Primeira Turma considerou “protelatório” um recurso que ainda não havia sido apresentado. “Sem tomar conhecimento de suas razões, causa espécie tenha sido maculado de protelatório”, afirmaram os advogados no documento encaminhado ao STF.
Os defensores pedem que prevaleça o voto divergente do ministro Luiz Fux, que absolveu Bolsonaro ao considerar ausentes os requisitos para o crime de pertencimento a organização criminosa. Eles sustentam que essa posição deveria reabrir o julgamento, apesar do placar de 4 a 1 pela condenação registrado em setembro.
Moraes determinou a execução das penas após concluir que Bolsonaro e os demais réus não tinham mais direito a recorrer, citando jurisprudência segundo a qual embargos infringentes só são possíveis quando há, no mínimo, dois votos pela absolvição. O novo recurso agora será analisado pelo próprio ministro, sem prazo definido para decisão.
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