O presidente Jair Bolsonaro editou, nesta terça-feira (20), o decreto de renovação por 15 anos das concessões das outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Globo Comunicação e Participações S.A., nos municípios do Rio de Janeiro, de São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife; da Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte; e da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo. 
As emissoras cumpriram uma série de requisitos, com apoio da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, que serão deliberados pelo Congresso Nacional. A depender dos votos dos senadores e deputados, as outorgas podem não ser renovadas. Bolsonaro editou mais oito decretos que tornam sem efeito concessões para o serviço de televisão educativa, já que as entidades requisitantes não apresentaram os documentos solicitados.
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