O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) proibiu a Ambev (ABEV3) de fechar acordos de exclusividade para venda de cervejas em bares, até o final da Copa do Mundo do Catar. A medida cautelar dura praticamente um mês, do dia 20 de novembro a 18 de dezembro.
Após processo movido pela Heineken por ações da Ambev, o conselho percebeu que para que não houvesse exclusão de cervejarias, era necessário delimitar a proibição de acordos para todas as empresas. Para o conselheiro-redator do Cade Freitas de Lima, “a Copa é período no qual o consumo de cerveja tende a se ampliar e que o acesso aos bares e restaurantes se mostra ainda mais estratégico.”
A multa do descumprimento da decisão é de R$1 milhão por estabelecimento excedente. Em nota, a Ambev afirma que receberam “com total surpresa a decisão monocrática divulgada hoje, especialmente depois da Superintendência-Geral do Cade ter concluído que não havia qualquer evidência para impor medida preventiva. Tomaremos as medidas cabíveis. Na Ambev respeitamos a legislação brasileira com seriedade.”
O conselheiro do Cade Gustavo Augusto, pautou que pontos de venda onde já haviam contratos, as empresas podem renovar ou substituir por novos. Mas estes acordos não devem ultrapassar limite de 20% do número de bares, casas de shows e restaurantes de bairros e municípios. “Conceder uma liminar, e fixar um limite de segurança, tem (…) um duplo papel: evita exageros e abusos; enquanto permite que os contratos de exclusividade que sejam benéficos possam ser firmados com razoável segurança jurídica”.
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