Por 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (17), o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com a aprovação, o projeto pode ser enviado para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Itens como cashback, impostos reduzidos para imóveis e cesta básica nacional isenta de imposto podem virar PL complementar.
Durante a votação, os deputados também derrubaram as mudanças do Senado por 328 contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções. A partir disso, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) leu o parecer, retirando os principais pontos alterados no Senado, como a retirada das bebidas açucaradas do Imposto Seletivo (imposto cobrado sobre produtos que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente) e a redução em 60% da alíquota para os serviços de saneamento e água e de veterinária.
O texto também derrubou a possibilidade de substituição tributária do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e retomou as listas de princípios ativos específicos para os medicamentos com isenção ou com alíquota reduzida em 60%. Segundo Lopes, as mudanças farão a alíquota padrão de IVA cair para até 27,84%, contra alíquota de 28,55% da versão aprovada pelo Senado, a maior do planeta para esse tipo de imposto, superando a Hungria.
O parecer ainda cria um redutor de 30% da alíquota sobre serviços veterinários, que tinha saído do Senado com redução de 60%. O texto retira o redutor de 60% dos serviços de segurança da informação e cibernética; atividades educacionais complementares agregadas, como educação desportiva, recreacional e em línguas estrangeiras. A redução de alíquota da água mineral e dos biscoitos e bolachas de consumo popular também tiveram redução retirada.
Em relação aos medicamentos, o relator retomou o texto aprovado pela Câmara. O Senado havia substituído a lista de princípios ativos com alíquota zero de IVA pela isenção aos medicamentos destinados ao tratamento de câncer, doenças raras, DSTs, Aids e doenças negligenciadas. O texto do Senado também havia isentado vacinas, soros e medicamentos para o controle de diabetes mellitus, sem especificar o princípio ativo.
A Câmara também rejeitou a aplicação da alíquota de 60% aplicada exclusivamente a medicamentos industrializados ou importados por empresas que tenham firmado compromisso de ajuste de conduta com a União e o Comitê Gestor do IBS ou que sigam diretrizes da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed). Os deputados também excluíram o trecho que previa o envio de uma Lei Complementar com uma lista taxativa dos medicamentos que terão direto a alíquota zero.
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