A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (29) a proposta que regulamenta o exercício do lobby junto a agentes públicos dos três Poderes, regulando o pagamento de hospitalidades e determinando práticas de transparência. O texto tramita da Casa há mais de 10 anos e segue para o Senado.
O lobby não é ilícito na política, mas muitas vezes é visto como imoral e confunde-se com corrupção. A prática é comum na “política de bastidores“, quando um agente tenta convencer parlamentares ou executivos do governo a tomar uma decisão a seu favor. A proposta aprovada pela Câmara define o lobby como “representação de interesse a ser exercido por pessoa natural ou pessoa jurídica por meio de interação presencial ou telepresencial com agente público, dentro ou fora do local de trabalho, com ou sem agendamento prévio”.
“[O texto] determina a transparência ativa da representação de interesses realizada junto a ocupantes de cargo de alto escalão dos Três Poderes e do Ministério Público, prevendo a perda de mandato, emprego, cargo ou função por inobservância das regras estabelecidas”, afirmou o relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Para ele, o exercício do lobby sofre muito preconceito, mas é uma prática necessária.
O texto proíbe a oferta de bem, serviço ou vantagem de qualquer espécie por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público. Estão liberados brinde, obra literária publicada ou o chamado “hospitalidade legítima“, que é a oferta de serviço ou pagamento de despesas com transporte, alimentação, hospedagem, cursos, seminários, congressos, eventos e feiras, mediante condições, como a participação relacionada aos propósitos do órgão ou entidade.
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