A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (21) o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. A informação foi confirmada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em publicação nas redes sociais nesta segunda-feira (20). Se o pedido for aprovado, o texto seguirá diretamente para votação no plenário, sem passar pelas comissões.
O projeto, de autoria do deputado Da Vitoria (Progressistas-ES), estabelece que as companhias aéreas ficam proibidas de oferecer tarifas que excluam o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta. Ambos devem respeitar os limites de peso e dimensão fixados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
A proposta ganhou força após companhias aéreas anunciarem novas regras para bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines comunicaram recentemente a criação de uma tarifa “básica”, que restringe o transporte gratuito de uma segunda mala de mão.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, notificou as duas empresas para prestar esclarecimentos sobre a comercialização das tarifas e a transparência das informações repassadas aos clientes. “As empresas podem até estar amparadas legalmente, mas entendemos que a prática não traz benefícios ao consumidor e precisa ser revisada”, informou a Senacon em nota.
A Anac também solicitou explicações às companhias Azul, Gol e Latam sobre possíveis cobranças em voos internacionais. Segundo o presidente da agência, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, mas sim uma distinção entre mochilas e malas de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves.
A agência informou ainda que prepara estudos técnicos para subsidiar a formulação de uma proposta de regulação no Congresso. O objetivo, segundo o órgão, é “garantir um equilíbrio entre os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas aéreas”.
Receba também as atualizações do Anota Bahia no: Threads, Google Notícias, Twitter, Facebook, Instagram, LinkedIn e Spotify
