Nesta terça-feira (07), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei complementar que recria o seguro obrigatório para donos de veículos, o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que era destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo território nacional, extinto em 2021. A norma aguarda uma nova aprovação, para seguir para sanção presidencial.
Segundo o senador Jacques Wagner, relator da matéria, e cálculos do Ministério da Fazenda, o valor do novo seguro estará entre R$ 50 e R$ 60 por ano, sem diferença entre motos e veículos. “Quando estava na holding de seguradoras, bancada pelas quatro grandes seguradoras que tomavam conta do Dpvat até declinarem, o valor era superior a R$ 100 [para carro] e superior a R$ 200 para a moto”, comparou.
O novo seguro, que deve se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), será destinado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito e financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes. Após o projeto enfrentar criticas em se tornar mais uma despesa para os donos de veículos, o senador Carlos Viana, propôs que a obrigatoriedade seja apenas para quem não possui seguro privado.
O senador Fabiano Contarato argumentou que o seguro é de caráter solidário, para que todos os donos de veículos ajudem a pagar os custos dos acidentes de trânsito. Por sua vez, Jacques Wagner ressaltou que a intenção do projeto não é fazer caixa para o governo, mas atender a população afetada por acidentes de automóveis.
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