Na última quarta-feira (09), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2021, que limita decisões individuais no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores. O projeto segue para uma comissão especial, formada para analisar a proposta, e depois, será analisada pelo Plenário da Câmara.
A PEC proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados. Assim como, aquelas com poder de suspender a tramitação de propostas legislativas, que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer Poder. Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado.
“É uma revalorização deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. Não é razoável numa democracia que uma única pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decisão de todo um Congresso Nacional”, afirma o deputado Marcel van Hattem, relator da proposta, que saiu em defesa à democracia. A PEC recebeu 39 votos à favor e 18 contrários no CCJ.
Enquanto isso, o deputado Rubens Pereira Júnior acredita que a proposta é parte de um pacote de retaliação ao Supremo, argumentando que a entidade se opôs à aqueles que atentaram contra o processo eleitoral de 2022.
“Primeiro, porque o Supremo foi indispensável na defesa da democracia e na lisura das eleições que transcorreram em 2022. Esse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma pressão na Suprema Corte do País para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que estão sendo acertadamente condenados pelo Poder Judiciário”, disse Rubens.
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