No dia 16 de dezembro, a Comissão Estadual de Direito Militar da Associação Brasileira de Advogados Estado da Bahia (ABA Bahia) vai promover um ciclo de palestras sobre os 5 anos da Lei n. 13.954/2019, que versa sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares. O evento acontecerá pelo canal da ABA Nacional, no YouTube, das 15h às 17h, com abertura e mediação de Andréia Prado, diretora da entidade.
Dentre os participantes, estará Elba Braga com o tema “Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar e o Tema 1.175”; Jorge Rocha falará sobre os critérios de pagamento do Adicional de Habilitação; e Lorena Damasceno, sobre “Tema 1.177 – Constitucionalidade da Nova Alíquota para Contribuição de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas”.
A programação ainda conta com Danielle Leal, abordando “Análise Comparativa do Impacto da Lei 13.954/2019 em diferentes Estados em relação aos policiais e bombeiros militares” e Jeoás Santos, que abordará a pensão alimentar e a análise das decisões da Fazenda Pública estadual. Lívia Cantu, da Superintendência de Previdência (SUPREV) também vai participar abordando as principais alterações, para os militares, com a criação do SPSM na Bahia.
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