A Promotoria de Justiça de Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo, do Ministério Público da Bahia (MP-BA), deliberou acerca da realização de um empreendimento de até 16 pavimentos, localizado na Rua Barro Vermelho, na Praia do Buracão, em Salvador, para que a construção não fosse autorizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), sem haver um estudo ambiental de sombreamento do local. A recomendação foi feita pela promotora Hortênsia Pinho.
“O sistema normativo brasileiro não permite sombreamento da praia em nenhum horário”, declarou a promotora do caso. O empreendimento residencial de luxo possui a previsão de ter 15 ou 16 pavimentos, podendo trazer alterações para a configuração original do local. O MP-BA recomendou a suspensão ou anulação do alvará de construção, caso já tenha sido liderado pela prefeitura.
A obra está sobre a responsabilidade da OR Imobiliária Incorporadora, pertencente ao grupo Novonor. De acordo com a promotora, a obra iria trazer um sombreamento para a praia e seria uma “afronta à legislação urbanística e ambiental”. Artigos da Constituição Federal, do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), da Lei de Política Nacional de Zoneamento Costeiro, entre outros códigos, foram citados para o caso.
Segundo a promotora, o estudo de sombreamento visa garantir a “integridade do patrimônio público, bem de uso comum do povo, para que não se permita o sombreamento das praias sob pena de se provocar redução de incidência solar direta na areia, desconforto térmico, prejuízo à qualidade sanitária da areia, da beleza cênica da praia, declínio da restinga, perda do atrativo turístico, insatisfação por parte dos banhistas, conflito de usos da areia da praia e alteração das atividades de recreação, entre outros problemas”.
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