A desembargadora Joanice Guimarães, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu, através de uma liminar, a nomeação do deputado Nelson Pellegrino (PT) para ocupar o cargo no Conselho do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-BA). A ação foi protocolada pela Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON).
De acordo com o ofício redigido pelo TCM-BA, a vaga decorrente da aposentadoria de Paolo Marconi, antigo conselheiro do órgão, pertence ao Ministério Público de Contas (MPC), e só foi preenchida anteriormente pela Assembleia porque à época ainda não havia sido criado o órgão. Desta forma, o entendimento da desembargadora é de que, após a criação do MPC, não há mais sentido em autorizar o uso da vaga pela Assembleia.
