A lei de número 10.257, datada de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabeleceu normas de ordem pública e interesse social que regularam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo no Brasil. Agora, 22 anos depois de sancionado, o assunto será discutido no O 1º Fórum Baiano de Direito das Cidades, que vai acontecer no dia 30 de novembro (quinta-feira), na Pupileira (Nazaré), em Salvador.
O responsável pela palestra, que se iniciará às 10h30, será Celso Antônio Pacheco Fiorillo, advogado militante há mais de 40 anos no âmbito do Direito Empresarial Ambiental, considerado o primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, sendo também Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais. Antes da sua esperada apresentação, o evento terá Credenciamento (08h30), Mesa de Abertura (09h) e Conferência Magna (09h45).
O encontro vai reunir empresários, advogados, gestores e agentes políticos de todo o país e visará a discussão de pontos importantes ligados aos segmentos imobiliário e jurídico. Outros dois painéis vão discorrer sobre “Agenda 2030 da ONU e sua Aplicação nos Planos Diretores” e “Parcelamento do solo como vetor de desenvolvimento urbano e ambiental”.
O evento é uma realização da Associação Comercial da Bahia, por meio da sua Diretoria de Sustentabilidade, em parceria com o Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBID). As instituições se uniram com o objetivo de trazer uma ótica sobre a importância do ordenamento das cidades na construção de uma política urbana sustentável. O público alvo do encontro é formado por todos aqueles que têm interesse no debate do segmento.
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