O advogado e professor Georges Humbert acaba de assinar um artigo na nova edição da Revista Let’s Go Bahia. O texto apresenta como a nova Lei 14.285/2021 (APP urbana), do final de 2021, pode trazer oportunidades sustentáveis para o mercado imobiliário urbano.
Segundo Humbert, entende-se, por Área de Preservação Permanente (APP), a “área protegida, coberta ou não por uma vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas”.
Para o advogado, a nova lei é mais sustentável. “A nova lei vai permitir adequar os empreendimentos imobiliários à preservação de rios e lagos em áreas urbanas a um perímetro compatível com as características peculiares das cidades, de acordo com o PDDU ou outra norma específica”, destaca ele.
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