Na última quarta-feira (31), o governo federal publicou no Diário Oficial da União a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas. A divisão está dentro do Ministério da Fazenda e será responsável pela regulamentação e fiscalização das apostas esportivas de quota fixa e os jogos on-line. Além disso, cuidará da autorização da distribuição de prêmios, brindes, exploração de loterias e ações de combate à lavagem de dinheiro. Assim como, o monitoramento do mercado e prevenção ao jogo compulsivo. Segundo a pasta, o departamento terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
Vale lembrar, que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que regulamenta as bets, em dezembro de 2023. O decreto também inclui apostas esportivas de quota fixa em que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da operação. Com isso, a medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço. Por fim, a lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
Receba também as atualizações do Anota Bahia no: Threads, Google Notícias, Twitter, Facebook, Instagram, LinkedIn e Spotify.
