O governo federal anunciou que vai passar a taxar as empresas e e apostadores do mercado de apostas esportivas brasileiro, através de uma medida provisória elaborada pelo Ministério da Fazenda. Premiações dentro do valor da primeira faixa livre do Imposto de Renda, atualmente em R$ 1.903,98, terão isenção.
As plataformas de apostas esportivas deverão pagar R$ 30 milhões ao governo para obter uma licença de cinco anos de mercado, além de 15% de imposto sobre a receita obtida após a distribuição de prêmios, modelo inspirado no Reino Unido. As empresas também terão que cumprir requisitos: ter registro no Brasil, funcionários brasileiros, sistemas para evitar manipulação de resultados e capital social de no mínimo R$ 100 mil. Para seguir operando, as plataformas deverão ser credenciadas pelo governo.
Para os apostadores, a taxa será de 30% de imposto sobre os prêmios recebidos durante um evento esportivo. As pessoas que apostarem em um site não credenciado ao Ministério da Fazenda estará cometendo um ato ilícito. Segundo o ministro da pasta, Fernando Haddad, a intenção do governo é arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões por ano com a taxação da modalidade lotérica, criada pela Lei 13.756/18.
A informação sobre a medida provisória foi divulgada pelo assessor especial do Ministério da Fazenda José Francisco Manssur. “Não é possível que a gente cobre tributação relacionada a tantos serviços essenciais, inclusive comida, alimentos, feijão e arroz, e a gente não seja capaz de fiscalizar corretamente a tributação das operadoras de apostas esportivas. Nós vamos fiscalizar e vamos arrecadar aquilo que estiver estritamente dentro da lei“, afirma. Em agosto de 2022, o Ministério da Justiça e Segurança Pública passou a investigar as plataformas de apostas esportivas por iniciativa da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).
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