O Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (IBRADES) e a Associação Comercial da Bahia (ACB) solicitaram ingresso como amici curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.913, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). As entidades defendem a constitucionalidade da Lei nº 15.190/2025, a Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA), questionada pelo Partido Verde (PV) por supostas violações ao artigo 225 da Constituição, que trata da proteção ao meio ambiente. A iniciativa é assinada pelo presidente do IBRADES, Georges Humbert, e pela presidente da ACB, Isabela Suarez.
Na petição encaminhada ao gabinete do ministro relator, as instituições argumentam que a nova legislação moderniza um sistema considerado defasado há mais de quatro décadas, ao uniformizar procedimentos e reduzir burocracias. “A lei em debate passou mais de duas décadas em processamento, debates, audiências públicas e escrutínio da nação no Congresso Nacional, sendo dotada de constitucionalidade e, sobretudo, legitimidade”, afirma o documento.
IBRADES e ACB sustentam que a Constituição não impõe um modelo rígido de política ambiental e que o licenciamento é um instrumento dinâmico. “O regime jurídico do licenciamento ambiental no Brasil tem 40 anos, está ultrapassado, não acompanhou os avanços sociais, econômicos, ambientais e as inovações tecnológicas”, diz a petição, que defende procedimentos diferenciados para atividades de baixo impacto e o uso de novas tecnologias para análise e monitoramento.
O PV contesta dispositivos reinseridos na lei após a derrubada de vetos presidenciais ao PL nº 2.159/2021, apontando riscos à proteção ambiental e à repartição de competências. Em resposta, as entidades afirmam que a LGLA preserva o núcleo essencial da tutela ambiental e segue práticas internacionais. O STF ainda não se manifestou sobre a admissão dos amici curiae, e o julgamento pode influenciar setores como infraestrutura, mineração e agricultura.
Receba também as atualizações do Anota Bahia no: Threads, Google Notícias, Twitter, Facebook, Instagram, LinkedIn e Spotify
