Na última quarta-feira (17), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que protege crianças e adolescentes nas redes sociais, aplicativos e jogos. Conhecida como ECA Digital, a medida prevê que a fiscalização e punição sejam realizadas por uma autoridade nacional. Para tanto, Lula também assinou uma Medida Provisória (MP) para transformar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora da nova legislação. A entidade será será responsável por zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar o cumprimento da nova legislação por partes das empresas de tecnologias digitais, incluindo redes sociais.
O ECA Digital obriga as plataformas digitais a tomarem medidas para prevenir riscos de crianças e adolescentes que acessarem conteúdos ilegais ou impróprios para a faixa etária. Dentre os conteúdos citados pelo texto estão: exploração e abuso sexual, violência física, intimidação, assédio, promoção e comercialização de jogos de azar, práticas publicitárias predatórias e enganosas, entre outros crimes. A lei também exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários.
“Passados 35 anos desde a sanção do Estatuto da Criança e Adolescente original, o mundo mudou muito. Computadores se popularizaram, surgiram os smartphones. A internet entrou em nossas casas e a redes digitais estão presentes na vida de milhões de brasileiros e brasileiras. Era preciso modernizar os marcos legais e regulatórios no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes”, destacou Lula.
A norma ainda disciplina o uso de publicidade, a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, além de propor regras para supervisão dos pais e responsáveis.
“Não podem continuar sendo usadas para espalhar fake news e discurso de ódio. Não podem dar espaço à prática de crimes como golpes financeiros, exploração sexual de crianças e adolescentes, incentivo ao racismo e à violência contra as mulheres. É um equívoco acreditar que as big techs tomarão a iniciativa de se autorregular. Esse equívoco já custou a vida de várias crianças e adolescentes”, acrescentou Lula.
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