Durante a realização da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável (CDESS), realizada no Palácio do Itamaraty, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PL) 914/24. Dentre outras pautas no documento, está o fim da isenção do Imposto de Importação para compras de até US$50.
Criado originalmente para tratar do Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover), feito com o objetivo de desenvolver tecnologias sustentáveis para veículos, o PL recebeu a inclusão da pauta sobre impostos para compras internacionais e as aquisições abaixo de US$50 (cerca de R$250) receberão uma cobrança de 20% sobre o valor. Usuários de marketplaces para comprar produtos do exterior devem ser o público mais afetado.
De acordo com Alexandre Padilha, ministro das Relações Internacionais, uma medida provisória deve ser editada e publicada nesta sexta-feira (28) revelando que essas cobranças terão início em 1º de agosto. “Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, explicou Padilha.
Entretanto, medicamentos comprados por pessoas físicas não sofrerão essa taxação, de acordo com para esclarecer essa isenção. Segundo Padilha, o texto “poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas”, portanto as regras de isenção atuais serão mantidas. A MP publicada nesta sexta-feira também deve esclarecer o assunto.
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