O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), será o responsável por analisar a ação apresentada nesta quinta-feira (14) pelo partido Rede Sustentabilidade contra a Medida Provória (MP) 966, que isenta agentes públicos de punição por decisões tomadas durante a pandemia do coronavírus.
O texto diz que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou se omitirem com dolo (intenção de causar dano) ou erro grosseiro durante as medidas de enfrentamento à Covid-19.
Segundo a ação de inconstitucionalidade da Rede, os parâmetros “são extremamente abertos e fluidos, de modo a dificultar a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos”.
Barroso foi escolhido relator do caso por meio do sistema de sorteio do tribunal.
