O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que prevê o perdão de dívidas tributárias de microempreendedores individuais (MEIs), aumenta o limite de faturamento anual da categoria e amplia a possibilidade de contratação de funcionários. As medidas fazem parte do programa Prospera MEI e devem beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país, com mudanças que começam a valer a partir de 2027.
A nova legislação estabelece a remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos. A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados. O perdão está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027 e será condicionado ao pagamento em dia das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência. Valores já quitados não serão devolvidos.
Outra mudança importante é a atualização do teto de faturamento anual, que permanecerá em R$ 81 mil até o fim de 2026. Em 2027, o limite passará para R$ 110 mil e, em 2028, chegará a R$ 140 mil. A alteração busca permitir que pequenos negócios cresçam sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado. A lei também amplia de um para dois o número de empregados que poderão ser contratados, respeitadas as condições previstas na legislação.
O pacote inclui ainda medidas para facilitar o acesso dos pequenos negócios às compras públicas e uma iniciativa de renegociação de dívidas bancárias, associada ao Desenrola 3.0. Nesse caso, a previsão é realizar leilões a partir de novembro, com descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores oferecidos pelas instituições participantes.
Lula também assinou um decreto que dispensa os MEIs da emissão de nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas pela norma. O conjunto de medidas prevê, ainda, o chamado Pix MEI, com auxílio de até R$ 5 mil para investimentos produtivos, cuja implementação dependerá das regras operacionai
Onde mais encontrar o Anota Bahia:
📱 Redes: Instagram, Threads, Facebook, X e LinkedIn
📰 Notícias: Google Notícias
🎥 Vídeos: YouTube
