O advogado baiano Ademir Ismerim, especialista em Direito Eleitoral, afirmou que a hipótese de mandato coletivo é uma “ficção eleitoral” que não está sendo aceita pela Câmara Municipal de Salvador. A declaração para o Política Livre estremeceu a atuação do coletivo Pretas por Salvador (PSOL), que representa a única cadeira do partido na Casa.
“A função da Câmara é dar posse aos eleitos que se apresentam com os diplomas [emitidos pela Justiça Eleitoral] que só saem em nome de uma pessoa e não mais do que isso”, afirma Ismerim. Segundo o advogado, essa modalidade de candidatura representa uma disputa desigual, pois os outros vereadores concorrem sozinhos. Os mandatos coletivos operam de maneira informal no país, sem regulamentação oficial.
A prática começou a ficar comum no Brasil em 2016 e em 2020 Salvador elegeu o primeiro mandato coletivo da história da Câmara Municipal da capital baiana, formado por Laina Crisóstomo, Cleide Coutinho e Gleide Davis. Como esse tipo de legislatura ainda não é totalmente reconhecida pela Justiça Eleitoral, só o CPF de Laina está registrado.
“Mesmo que seja um nome acompanhado por um determinado seguimento social, é esse nome que terá o mandato. O diploma não será emitido em nome de um grupo. As outras pessoas do grupo podem ser o assessores, o que quiserem, mas não podem assumir o mandato ou ser co-vereadores, como no caso da Câmara”, reiterou. “É uma questão legal. Não tem questão de machismo ou racismo”, reforçou o especialista.
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