Na última sexta-feira (03), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Portanto, o “Marco Legal dos Games” vai regulamentar a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e seu uso comercial no país.
Vale lembrar, que para a lei, os jogos eletrônicos englobam os softwares, as imagens geradas a partir da conexão com o jogador; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto em download quanto em streaming. No entanto, jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker on-line, e outros que envolvam prêmios em dinheiro, não entram na definição.
“Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os incentivos fiscais estendidos ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, declarou Lula.
Segundo Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvidores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro, a expectativa é que os investimentos e as oportunidades na área sejam multiplicadas. Além disso, ele estima que entrem entre R$ 200 milhões e R$ 300 milhões anuais em investimentos privados no setor.
Pelo texto, a indústria do setor deve proteger crianças e adolescentes da exposição a jogos violentos ou abusos, e criar canais de reclamações e denúncias para assegurar os dieitos deste público no mundo digital.
Por fim, o novo marco também regulamenta as atividades dos profissionais de tecnologia, com todos os envolvidos sendo incluídos em categorias como microempreendedor individual e na Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho e Emprego.
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