O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, encaminhou ao plenário virtual da Corte a decisão que determinou a prorrogação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O julgamento do referendo da medida cautelar foi marcado para o dia 3 de abril. A mudança ocorre após o ministro apontar um “erro material” ao inicialmente destinar o caso à Segunda Turma.
Antes da correção, Mendonça havia indicado que o colegiado formado por Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Nunes Marques e Luiz Fux analisaria o tema. Com a revisão, a decisão passa a ser apreciada pelo plenário completo, composto pelos 11 ministros. “Adotem-se as medidas administrativas pertinentes para efetiva inclusão do referendo da medida cautelar”, determinou.
Na mesma decisão, o ministro ordenou que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, realize a leitura do requerimento de prorrogação da CPMI. A medida atende a um pedido do senador Carlos Viana, presidente da comissão, que alegou omissão da Mesa Diretora ao não dar andamento ao processo.
Ao justificar a decisão, Mendonça afirmou que o requerimento cumpre todos os critérios legais e não pode ser barrado por decisão política. “Preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Mesa Diretora e a presidência do Congresso não dispõem de margem política para obstar o regular processamento”, destacou o ministro.
Receba também as atualizações do Anota Bahia no: Threads, Google Notícias, Twitter, Facebook, Instagram, LinkedIn e Spotify
