Em decisão publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (06), o Ministério da Justiça e Segurança Pública determinou a suspensão da venda de todos os celulares iPhone que não acompanhem carregador de bateria, além da cassação do registro na Anatel a partir do modelo iPhone 12. O processo foi instaurado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em dezembro do ano passado.
A pasta também aplicou multa à fabricante Apple Computer Brasil, no valor de R$ 12.274.500. As punições foram aplicadas porque a Apple não tomou nenhuma decisão para reverter as acusações de “venda casada, venda de produto incompleto ou despido de funcionalidade essencial, recusa da venda de produto completo mediante discriminação contra o consumidor e transferência de responsabilidade a terceiros”.
“Caso persista nas infrações, a Apple poderá ser considerada reincidente, com a aplicação de novas punições ainda mais graves”, avisa a Senacon. “A empresa ainda pode recorrer da decisão”, completa.
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