Nesta quarta-feira (16), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, decidiu manter a validade do decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para aumentar as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No entanto, Moraes manteve a suspenção de uma regra prevista do decreto que prevê a incidência do imposto sobre operações de ‘risco sacado’ — operação de antecipação de recebíveis. A decisão do ministro acontece após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação realizada na última terça-feira (15).
“Não houve desvio de finalidade e, consequentemente, não há mais necessidade de manutenção da cautelar, pois ausente o risco irreparável decorrente de eventual exação fiscal irregular em montantes vultosos”, disse Moraes na decisão. “As equiparações normativas realizadas pelo decreto presidencial das operações de risco sacado com operações de crédito feriram o princípio da segurança jurídica, pois o próprio poder público sempre considerou tratar-se de coisas diversas”, completou.
Para o ministro do STF, Lula tem legitimidade para fazer alterações: “A Constituição Federal assegura ao Presidente da República a possibilidade de edição de decreto modificativo de alíquota do IOF, por ser importantíssimo instrumento de regulação do mercado financeiro e da política monetária, desde que, entretanto, se atenha às estritas limitações previstas na legislação, pois tem função regulatória e extrafiscal, que, exatamente, justificam a excepcionalidade de incidência dos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, com a finalidade de buscar maior desenvolvimento econômico, com equilibrado e justo desenvolvimento social”.
Entenda o caso
Em maio, o governo decidiu aumentar o importo para aumentar a arrecadação. O decreto havia sido suspenso após votação da Câmara e do Senado, fazendo com que o o PSOL, o PL e a Advocacia-Geral da União (AGU) entrassem com ações na Corte e levaram a discussão do caso para o Supremo. O decreto fazia parte de medidas elaboradas pelo Ministério da Fazenda para reforçar as receitas do governo e atender às metas do arcabouço fiscal.
No fim de maio, o presidente Lula editou um decreto que aumentava o IOF para operações de crédito, de seguros e de câmbio. Diante da pressão do Congresso, o governo editou, no início de junho uma medida provisória com aumento de tributos para bets e para investimentos isentos.
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