O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento preparatório para apurar a legalidade de uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que estabeleceu novas regras para a prescrição de remédios à base do canabidiol, um derivado da Cannabis, a planta da maconha. O processo de apuração teve início ontem (17), segunda-feira.
Publicado semana passada, o documento da entidade médica autoriza o uso do canabidiol apenas para o tratamento de epilepsias refratárias, ou seja, que não respondem às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa no caso de crianças e adolescentes.
Segundo o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a investigação vai apurar se há compatibilidade entre a resolução do CFM com o direito social à saúde, nos termos da Constituição Federal, e outros regulamentos oficiais, como os da própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que em 2019 autorizou a fabricação e a importação de produtos com Cannabis para fins medicinais.
De acordo com dados da Anvisa, estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando Cannabis. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da substância foram importados em 2021. Cerca de 50 países já regularizaram o uso medicinal e industrial da Cannabis e do Cânhamo.
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