Para a coluna ACB em Foco, do jornal A Tarde, o coordenador do Núcleo Jurídico da Associação Comercial da Bahia, Paulo Cavalcanti, fala sobre respeito ao direito constitucional. Confira:
“O reconhecimento da importância da função social das empresas é uma bandeira histórica da Associação Comercial da Bahia (ACB). Atualmente, a entidade mantém o Grupo Especial de Defesa da Função Social das Empresas (GEDE), formado para atuar por relações mais próximas e equilibradas entre as entidades empresariais e os diversos órgãos de controle e fiscalização do Estado brasileiro. Uma missão árdua, principalmente quando, não raro, assistimos arbitrariedades e ações radicais cometidas contra empresas formais do nosso país.
Vivemos um contexto que nos faz recordar a história de Tiradentes, herói brasileiro morto e esquartejado por se rebelar contra os excessos que a coroa portuguesa cometia perante os mineradores naturais do Brasil. Sem conseguir identificar e resolver legalmente os problemas que causavam a queda na arrecadação, Portugal atacava, indistintamente, sonegadores e pagadores de impostos.
Passaram-se séculos e pouca coisa mudou. O estado continua sua caçada sem critérios claros, muitas vezes à margem das leis, agindo contra empresários formais, em uma espécie de autocanibalismo estatal. É o governo matando as suas galinhas dos ovos de ouro.
A missão do GEDE tem sido mostrar que as entidades empresariais organizadas caminham alinhadas com a Receita Federal, a Polícia Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, as Procuradorias Estaduais, na busca por um ambiente seguro e constitucional para os negócios. Ninguém quer defender o empresário sonegador, mas também não podemos generalizar e permitir a demonização indistinta de toda a classe empresarial.
É preciso lembrar sempre que todos temos direitos garantidos por leis e a partir daí nos unirmos para lutar coletivamente para que estes sejam cumpridos. A justiça tem que atuar para julgar e condenar os criminosos, sim. Porém, sem decretar a morte dos empreendimentos formais dos quais o nosso país tanto necessita. Quando matamos a atividade empresarial formal, quando impedimos a atividade econômica, estamos matando o próprio estado.
Só na Bahia, dados do IBGE apontam que 54% da atividade econômica está enquadrada na informalidade. O melhor caminho para aumentar a arrecadação e os investimentos públicos é criar condições para que essa massa caminhe para a formalidade. Quanto mais gente pagando uma carga tributária justa, menor pode ser o custo dos impostos. Quanto mais gente puder ter a sua atividade formalizada, mais fácil o controle e maior a arrecadação do estado. É assim que diminuiremos a incidência de ações inconstitucionais contra os empreendimentos formais do país.
O momento pede conscientização e participação de todos contra a banalização dos nossos direitos constitucionais. É com o engajamento dos cidadãos brasileiros que conquistaremos um estado cumpridor de suas obrigações sociais”.
