A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição do próximo governo Lula (PT) foi protocolada pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), relator do Orçamento no Congresso Nacional, conforme informou o próprio nesta segunda-feira (28). O texto exclui o programa Auxílio Brasil, rebatizado de Bolsa Família, da regra do teto de gastos para os próximos anos.
A regra do teto de gastos, vigorada em 2017, limita o crescimento das despesas públicas e a medida de exclusão do Bolsa Família dessa regra vai viabilizar a manutenção do valor mínimo de R$600 para o programa de transferência de renda, além de instituir um valor adicional de R$150 por criança menor de 6 anos de idade de cada beneficiário. O texto ainda precisa ser subscrito por, pelo menos, 26 senadores.
“Claro que tudo isso vai ser fruto de intensas negociações e, quem cobre o Congresso Nacional sabe que, dificilmente, uma matéria entra no Congresso e sai da mesma maneira que entrou”, ponderou Marcelo Castro antes de uma reunião com o presidente eleito Lula, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília. A expectativa é que a PEC esteja aprovada até o dia 10 de dezembro, para que no dia 16 seja apresentado o relatório final do Orçamento de 2023.
A única alteração do texto enviado pela equipe de transição foi a fixação de um prazo para permanência do Bolsa Família fora do teto de gastos, decidido como quatro anos, mas a proposta ainda deve sofrer novas alterações durante a tramitação no Legislativo. Pelos cálculos dos valores previstos no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2023, a manutenção do Bolsa Família em R$600 teria um custo total de até R$175 bilhões.
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