O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite da última terça-feira (16), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que dificulta o andamento de processos criminais contra deputados e senadores. O texto determina que qualquer ação penal contra parlamentares precisa de autorização prévia da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além da decisão contar com voto secreto, a proposta ainda concede foro no Supremo Tribunal Federal (STF) para presidentes de partidos com assentos nas Casas.
Agora, a chamada PEC da Blindagem será enviada para aprovação no Senado. Caso o resultado seja favorável, os processos judiciais só poderão ser julgados no STF, após autorização dos parlamentares. Portanto, o texto dá liberdade que deputados e senadores barrarem ações de contra colegas. Para os apoiadores do projeto, a proposta é uma resposta ao que consideram abuso de poder do Supremo.
Apesar do avanço da tramitação, a PEC deve sofrer resistência da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visto que, o presidente Otto Alencar (PSD-BA) se mostrou contrário. “A repulsa à PEC da Blindagem está estampada nos olhos surpresos do povo, mas a Câmara dos Deputados se esforça a não enxergar. Tenho posição contrária”, disse nas redes sociais.
Já para o relator Claudio Cajado (PP-BA), o texto concede proteção para os deputados exercerem suas funções sem “perseguição política”, atuando como escudo. “Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa”, explicou.
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