A Petrobras formalizou junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma proposta para manter o controle de cinco refinarias – incluindo a Landulpho Alves, na Bahia. Se aprovada, deverá ser assinado um aditivo revendo acordo firmado em 2019 que estabelecia o compromisso e as regras para a venda desses ativos. Um parecer favorável já foi emitido pela Superintendência-Geral do Cade.
A venda de refinarias foi um dos pilares da política de desinvestimento adotada pela Petrobras durante o governo anterior. Na época, também foram negociadas subsidiárias como a TAG, a BR Distribuidora e a Gaspetro, além de diversos campos de petróleo. O processo de negociação dos ativos do parque de refino chamou atenção do Cade. Um inquérito chegou a ser aberto, e a Petrobras concordou em assinar um termo de compromisso de cessão (TCC), que fixou algumas medidas.
O acordo previu que um mesmo grupo econômico não poderia adquirir ativos considerados potencialmente concorrentes. Na prática, a Refinaria Landulpho Alves (RLAM) e Refinaria Abreu e Lima (RNEST) não poderiam ter o mesmo comprador. Isso também deveria valer para a Refinaria Presidente Getúlio Vargas (Repar) e a Refinaria Alberto Pasqualini (Refap) e também para a Refinaria Gabriel Passos (Regap) e a Refinaria Landulpho Alves (RLAM).
O desejo de renegociar os termos pactuados com o Cade já havia sido anunciado em novembro do ano passado. A proposta do aditivo foi apresentada na última sexta-feira (17) e anunciada nesta segunda-feira (20) por meio de um comunicado ao mercado. Na fundamentação do aditivo, a Petrobras sustentou que os cronogramas foram impactados pela pandemia de covid-19 e também que houve baixo interesse.
De acordo com a Petrobras, não há indícios de que as alienações resultaram em ganhos competitivos, pois não houve redução de preços praticados ao consumidor final pelas refinarias vendidas. Além disso, a estatal sustentou que essas negociações afetam a execução da política energética nacional e são um obstáculo aos projetos do país para a transição energética.
Para estimular a competitividade, a Petrobras de dispõe a assumir dois compromissos nos aditivos propostos. O primeiro envolve a divulgação de diretrizes comerciais para entregas de petróleo por via marítima não discriminatórias e em observância ao direito concorrencial. O segundo se relaciona com a oferta de contratos frame, por meio dos quais qualquer refinaria independente poderia contar com uma dinâmica negocial diferenciada.
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