Na última quarta-feira (11), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou o parecer pelo arquivamento de duas ações protocoladas na Corte, contra a suspenção da rede social X – antigo Twitter – no Brasil. Protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o partido Novo, as medidas buscam derrubar a suspensão e a aplicação da multa de R$ 50 mil para pessoas físicas e jurídicas que usarem VPNs para acessar a rede social, banida do território nacional desde o fim do mês de agosto.
No documento, destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Gonet afirma que a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) não pode ser utilizada para contestar decisões da Corte. Portanto, o PGR defende que cabe ao ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do caso, decidir a questão.
“Resulta, enfim, que nem sequer em tese é admissível a arguição de descumprimento de preceito fundamental contra decisão judicial do Supremo Tribunal Federal. Sendo essa a conclusão, as arguições em epígrafes merecem o mesmo desfecho do não conhecimento, cabendo a extinção dos feitos sem exame de mérito, com prejuízo do pedido de liminar”, declarou a procuradoria-geral da República.
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