Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou, na manhã de terça-feira (14), o projeto de lei que assegura a travestis e transexuais o direito de utilização do nome social em órgãos de administração pública do estado. A matéria, de autoria do deputado Marcelino Galo (PT), seguirá para votação no plenário da Casa.
O relator do texto, deputado Zé Raimundo (PT), diz não ter encontrado nenhum óbice constitucional e explicou que, por ser de caráter administrativo, a medida não se confunde com a mudança no registro civil, de exclusividade da União.
