O prefeito ACM Neto sancionou nesta sexta-feira (29) o Projeto de Lei intitulado “Têu Nascimento”, que prevê punição a estabelecimentos que praticarem homofobia. A medida, que atualiza a lei 5.275 de 1997, estabelece que caberá a Secretária Municipal de Reparação (Semur) receber as denúncias e dar o encaminhamento necessário, tanto na esfera administrativas quanto na penal. O projeto não sofreu vetos em seu processo de aprovação.
