A Prefeitura de Salvador publicou, nesta quarta-feira (25), decretos que autorizam o município a tomar posse de 36 imóveis abandonados no bairro do Comércio. A medida envolve as secretarias da Fazenda e de Cultura e Turismo (Secult), além da Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF), e integra ações para enfrentar o abandono e a subutilização de prédios em áreas centrais da capital.
Os decretos têm como base a Lei nº 8.553, de 28 de janeiro de 2014, que trata da arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados, regulamentada pelo Decreto nº 40.025, de 10 de abril de 2025. O dispositivo permite que o poder público assuma a posse de imóveis privados com sinais evidentes de abandono, quando o proprietário não se manifesta ou tem a contestação rejeitada. Após a posse, o município deve realizar investimentos para garantir a destinação adequada dos bens.
A iniciativa faz parte do Programa de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) e busca revitalizar o Comércio, ampliar a segurança, reduzir riscos à saúde pública e preservar o patrimônio histórico-cultural. A proposta também prevê o fomento a projetos habitacionais no Centro Histórico, área reconhecida internacionalmente pelo valor arquitetônico e cultural.
Antes da publicação dos decretos, a Prefeitura realizou a identificação preliminar dos imóveis e promoveu vistorias técnicas conduzidas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur) e pela Defesa Civil de Salvador (Codesal). A gestão municipal destaca que a medida está alinhada à legislação federal e reforça o princípio constitucional da função social da propriedade, dentro de um conjunto de ações voltadas à requalificação da região central da cidade.
Receba também as atualizações do Anota Bahia no: Threads, Google Notícias, Twitter, Facebook, Instagram, LinkedIn e Spotify
