O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que aplicativos de transporte e entrega informem aos consumidores quanto do valor pago vai para a plataforma e quanto é a remuneração de motoristas e entregadores. A portaria foi publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União. “Sem transparência, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, lembrando que o descumprimento da lei, prevista há 35 anos no Código de Defesa do Consumidor, pode gerar multas de R$ 500 a R$ 13 milhões.
O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou que a medida mostra quanto os trabalhadores recebem e quanto as plataformas lucram, além de reforçar que abusos sobre os ganhos dos motoristas e entregadores serão combatidos. A ação integra o relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, apresentado nesta terça-feira (24) em Brasília, com medidas que não dependem do Congresso.
Entre as ações, está a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” em fichas do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan), permitindo que entregadores e motoristas acidentados acionem a Justiça do Trabalho. Edgar Francisco da Silva, o Gringo Motoka, presidente da AmaBRA, elogiou a medida, apontando a falta de capacitação e de equipamentos de proteção pelas empresas.
Também serão instalados 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas, com banheiro, vestiário, alimentação, descanso e conectividade. Para Junior Freitas, do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos, esses espaços representam “dignidade e humanidade”. A categoria ainda espera que a chamada “taxa mínima” das corridas suba de R$ 7,50 para R$ 10, melhorando a remuneração e reduzindo riscos de acidentes. O tema seguirá em discussão no Comitê Interministerial de Monitoramento das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pelo governo federal, garantindo diálogo contínuo com a categoria.
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