De acordo com a Portaria 561, publicada na última segunda-feira (08), pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, ficou estabelecido que a Agenda Regulatória será cumprida em quatro fases, uma para cada mês, com sua conclusão ocorrendo até julho deste ano. As etapas irão estabelecer conceitos, regras e requisitos técnicos para definir o funcionamento do mercado de apostas no país.
O Art. 2º da portaria também estabelece os principais objetivos do funcionamento da secretaria: “estabelecer as ações regulatórias consideradas prioritárias; conferir segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação das apostas de quota fixa; e prover um ambiente regulatório estável, atual, transparente e atrativo ao investimento sustentável”.
No mês de fevereiro, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria acerca dos “laboratórios de auditoria”, onde define requisitos para empresas de fiscalização de apostas online. A criação da secretaria também ficará responsável pela fiscalização de infraestrutura, tecnologia e jurídica destas redes.
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