A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 112/2019, chamada de ‘PEC dos Duodécimos’ e da ‘Repartição Justa’.
Relatada pelo deputado federal João Roma (Republicanos/BA) no colegiado, a matéria propõe que a distribuição dos recursos públicos entre os três poderes seja feita com base na receita efetivamente arrecadada e não na previsão orçamentária, que pode ser inflada na elaboração da Lei Orçamentária, sofrer redução por imprevistos e não se concretizar.
“Essa é uma forma de controlar os recursos da União, atendendo ao interesse público”, disse. O projeto agora segue para análise da comissão especial que será criada na Câmara dos Deputados antes de ser votada no plenário para, então, seguir o Senado.
