Visando garantir dignidade e segurança jurídica de influenciadores digitais e blogueiros, a deputada federal Roberta Roma (PL) apresentou um projeto de lei que propõe o reconhecimento da atividade profissional no Brasil. A proposta reconhece formalmente a categoria, estabelece direitos e deveres, define regras de transparência na publicidade digital e cria parâmetros de proteção jurídica e trabalhista no setor.
De acordo com o texto, as partes passariam a ser reconhecidos como agentes da economia criativa e da comunicação contemporânea, com possibilidade de atuação como autônomos, empregados ou pessoas jurídicas. Portanto, teriam como direitos garantidos:
- Enquadramento previdenciário e tributário;
- Contribuição à Previdência Social;
- Proteção autoral sobre conteúdos produzidos;
- Direito à remuneração justa por campanhas publicitárias;
- Acesso a linhas de crédito e programas de incentivo voltados à economia digital.
“Milhares de brasileiros têm nessa atividade sua principal fonte de renda, produzindo conteúdo informativo, educativo, cultural e comercial. Contudo, a ausência de um marco legal específico deixa esses profissionais desamparados em relação a direitos previdenciários, segurança contratual e reconhecimento formal”, destacou Roma.
Dentre os deveres previstos, os influenciadores deverão zelar pela veracidade das informações, respeitar a privacidade e os direitos de terceiros, identificar claramente conteúdos patrocinados e evitar a disseminação de desinformação ou práticas fraudulentas. O projeto proíbe a veiculação de publicidade oculta e anúncios de produtos ilícitos ou enganosos, assim como, assegura a proteção da imagem, voz e identidade digital dos profissionais.
A proposta ainda prevê penalidades para o descumprimento das regras, que vão desde advertência e multa — de um a cem salários mínimos — até a suspensão temporária de contratos publicitários e o bloqueio de conteúdo mediante decisão judicial. O texto também autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Nacional de Influenciadores Digitais (CNID), de caráter voluntário, voltado à promoção de boas práticas e transparência nas redes.
Para a deputada federal, que também preside do PL Mulher Bahia, o projeto se inspira em boas práticas internacionais, especialmente, segundo ela, nas diretrizes da União Europeia sobre transparência e publicidade digital, sem comprometer a liberdade de expressão nem o pluralismo das redes.
“Um marco de cidadania e responsabilidade digital, que reconhece os influenciadores como agentes culturais, comunicacionais e econômicos fundamentais para o Brasil contemporâneo”, afirmou Roberta Roma.
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