Na última quarta-feira (18), o Senado Federal aprovou o projeto de lei, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que taxará o lucro de empresas multinacionais instaladas no Brasil. A cobrança, de pelo menos 15%, será realizada através de um adicional na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que garantirá uma tributação dentro do acordo global, evitando a erosão tributária, estabelecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Social (OCDE). O texto vai para sanção presidencial.
Os lucros das multinacionais serão analisados, visando saber se a empresa paga pelo menos 15% de tributação. Caso a conta dê deficitária, o adicional da CSLL incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais cuja receita anual consolidada seja superior a 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões) em pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
A tributação de multinacionais evita que as empresas façam manobras de evasão fiscal e remetam parte dos lucros a outros países, com alíquotas menores, ou a paraísos fiscais. A ideia é a cobrança começar já no ano fiscal de 2025, com o pagamento até o último dia do sétimo mês após o fim do calendário fiscal. Por outro lado, o projeto de lei também prorrogou o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de empresas subsidiárias no exterior, até 2029.
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