O Senado Federal aprovou nesta segunda-feira (29) o projeto de lei que obriga os planos de saúde a financiar tratamentos de saúde que não estiverem na lista mantida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), colocando fim ao “rol taxativo”. O texto segue para sanção presidencial.
O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps) será apenas “referência básica” para a cobertura dos planos de saúde. Um tratamento fora da lista deverá ser aceito desde que tenha eficácia comprovada cientificamente, seja recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.
O projeto de lei vem em reação ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em junho, referente aos planos só estarem obrigados a financiar tratamentos listados no Reps.
*Com informações da Agência Senado.
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