O Senado Federal aprovou, na noite desta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O texto recebeu apoio unânime dos parlamentares votantes, com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e seguirá para promulgação pelo Congresso Nacional.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, estabelece mudanças na organização da segurança pública brasileira, amplia a integração entre União, estados e municípios e prevê medidas mais rigorosas de combate ao crime organizado, incluindo facções criminosas e milícias.
Um dos principais pontos de discussão durante a votação foi a tentativa de incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em determinadas situações. O tema, no entanto, foi retirado do texto principal e passará a tramitar em propostas independentes. A decisão de separar as emendas foi aprovada por 38 votos a 36.
Entre as mudanças previstas na PEC estão a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a possibilidade de criação de polícias municipais e o endurecimento das regras de cumprimento de penas para integrantes de organizações criminosas.
O texto também estabelece mecanismos de cooperação entre as diferentes esferas de governo e novas regras de financiamento para o setor. A aprovação era uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já anunciou a intenção de criar o Ministério da Segurança Pública após a conclusão da tramitação da proposta.
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